Questão
ID 3352560Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aditamento Próprio Real Legal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue os itens a seguir.
Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.