Questão 3352557

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352557

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação de Execução Ex Delicto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No que concerne à reparação dos danos gerados por ilícitos penais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A extinção da punibilidade do autor do delito impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra ele.
Alternativa B:
A absolvição no juízo criminal impede a propositura da ação civil de reparação de danos contra o autor do crime.
Alternativa C:
A ação de execução “ex delicto”, para efeito de reparação do dano, pode ser proposta pelo ofendido, por seu representante legal ou por seus herdeiros.
Alternativa D:
A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.