Questão 3352554

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352554

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Alternativa A:
Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.
Alternativa B:
É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.
Alternativa C:
Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.
Alternativa D:
Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.
Alternativa E:
O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.