Questão
ID 3352492Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Juizados Especiais Criminais
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. Em sua composição, os Juizados Especiais Criminais podem contar com