Questão 3352487 de Direito Processual Penal - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 3352487

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Cível Acerca da Questão Prejudicial Heterogênea e Sua Influência no Âmbito Criminal

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Montes Claros

O Ministério Público do Estado do Amazonas, ingressou com Ação Civil e Ação Criminal contra o Sr. Luís Roberto, prefeito da Cidade de Aburama (AM). o Tribunal de Justiça do Amazonas absolveu o prefeito no âmbito de sua ação criminal, sob o fundamento de atipicidade de conduta, com base na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta fará coisa julgada cível, que deve ter a ação arquivada.
Alternativa B:
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no cível, considerando a independência das instâncias.
Alternativa C:
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta repercute em todas as instancias judiciárias, cíveis, administrativas e eleitorais.
Alternativa D:
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada cível, mas repercute na esfera eleitoral e administrativa.
Alternativa E:
A absolvição criminal deve fazer coisa julgada cível, não cabendo qualquer tipo de reparo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

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Questão 3352487

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