Questão 3352455

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352455

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Serra da Raiz

Se o juiz reconhecer a extinção da punibilidade no processo penal, é CORRETO afirmar que:

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