Questão
ID 3352445Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Recusar Homologação à Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (Cpp, Art. 28-a)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é: