Questão 3352444

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público e pelo investigado, o qual não necessita estar acompanhado de defensor, em razão do caráter inquisitivo da investigação criminal.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a absolvição do acusado.

Ter sido o agente beneficiado, nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, com o benefício da transação penal não impede o oferecimento do acordo de não persecução penal.

É possível o acordo de não persecução penal para as infrações penais cuja pena mínima seja igual ou inferior a quatro anos.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.