Questão 3352417

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352417

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, é correto afirmar que

Alternativa A:
o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.
Alternativa B:
a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativa C:
os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.
Alternativa D:
a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.