Questão 3352401

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352401

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Territorialidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Sobre a aplicação da lei processual no tempo e no espaço, é correto afirmar que

Alternativa A:
a legislação processual penal brasileira é aplicável aos cidadãos brasileiros domiciliados no exterior, independentemente de tratado ou convenção.
Alternativa B:
a lei processual penal é aplicável somente aos fatos posteriores ao início de sua vigência, não podendo ser empregada nas ações judiciais em curso.
Alternativa C:
a lei processual penal é aplicável aos fatos ocorridos no território brasileiro, ressalvados os tratados, as convenções e regras de direito internacional.
Alternativa D:
a lei processual penal é aplicável retroativamente, invalidando os atos praticados anteriormente, desde que contrários ao interesse da defesa.
Alternativa E:
a lei processual penal é aplicável retroativamente quanto às provas que possam ser utilizadas como fundamento da sentença.