Questão 3352394

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:

I -Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;

II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;

III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Tem-se aqui o princípio da aplicabilidade imediata.