Questão 3352383

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352383

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Suprimento

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados


Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a seguir.

I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.

II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.

III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas da questão 3352383
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