Questão 3352380

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352380

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Arquivamento em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso


Em relação ao inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se vislumbrar posteriormente a ocorrência de crime sujeito à ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia.

II. A ausência de identificação nominal do acusado impede, de maneira absoluta, a propositura da ação penal, sob pena de nulidade.

III. O inquérito policial não pode ser desarquivado em caso de arquivamento por atipicidade penal da conduta, mesmo que nova lei venha a incriminar a conduta investigada.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3352380
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