Questão 3352373

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a aplicação de pena privativa de liberdade.

Nos Juizados Especiais Criminais não será admitida a atuação de juízes leigos.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se produziu o resultado da infração penal.