Questão 3352346

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352346

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a lei processual no tempo,

Alternativa A:
a lei processual penal segue, via de regra, o princípio do tempus regit actum.
Alternativa B:
a lei processual penal segue, via de regra, o princípio da retroatividade benéfica.
Alternativa C:
o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei nova.
Alternativa D:
todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, interrompendo-se por férias, domingo ou dia de feriado.
Alternativa E:
computar-se-á no prazo o dia do começo, excluindo-se, porém, o dia do vencimento.