Questão 3352341

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352341

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Respeito à Integridade Física e Moral do Preso e Uso de Algemas

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Abadiânia

O que determina a Súmula Vinculante 11 em relação ao uso de algemas:

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