Questão 3352336

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352336

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2024 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Bela

No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas:

Alternativa A:
A ação penal será privada quando o crime for praticado contra o patrimônio de uma autarquia estadual, sendo o titular da ação o representante legal da autarquia.
Alternativa B:
Em casos de crimes que causem prejuízo ao patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será necessariamente pública, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
Alternativa C:
A ação penal dependerá de representação da autoridade administrativa competente quando o crime for cometido contra o interesse patrimonial de uma empresa pública federal.
Alternativa D:
Nos crimes que envolvem dano ao patrimônio de municípios, a ação penal será condicionada ao interesse do prefeito municipal, que poderá decidir se deve ou não ser proposta.

Estatísticas Cadernos

Questão 3352336

Continue estudando na plataforma