Questão
ID 3352315Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crimes Contra a Propriedade Imaterial
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A
No que concerne ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, após a apreensão dos bens, deve deles ser nomeado depositário(a), ao menos até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 530-E do CPP,