Questão 3352302

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352302

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual

Ano: 2024 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Alternativa B:
a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
Alternativa C:
compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Alternativa D:
será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
Alternativa E:
é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.