Questão 3352291

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352291

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Após regular instrução criminal, Jobson foi condenado pelo Tribunal do Júri a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra Hildemar, não tendo este se habilitado como assistente nos autos. O Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Hildemar:

Alternativa A:
não poderá interpor recurso de apelação pelo fato de não ter se habilitado como assistente de acusação durante a instrução;
Alternativa B:
não poderá recorrer, pois a vítima não tem legitimidade para se opor à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri;
Alternativa C:
não poderá recorrer, pois o Ministério Público interpôs recurso de apelação em face de todo o conteúdo impugnável da sentença;
Alternativa D:
poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido se não for conhecido o recurso do Ministério Público;
Alternativa E:
poderá interpor recurso de apelação, mas este somente será conhecido caso o Ministério Público desista do recurso que tenha interposto.

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