Questão
ID 3352284Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Defensor Curador
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente, se o ofendido for