Questão 3352266

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352266

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:

Alternativa A:
A Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
Alternativa B:
A mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
Alternativa C:
Nos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
Alternativa D:
Não constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.