Questão
ID 3352256Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados
No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.