Questão
ID 3352248Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Retirada de Autos
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que