Questão
ID 3352245Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas)
Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco
De acordo com a Lei Federal Nº 12.850/2013, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, o juiz pode determinar o afastamento