Questão
ID 3352225Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Legitimação Restrita e Subsidiária do Assistente da Acusação
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.
Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme: