Questão
ID 3352188Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio
Acerca da ação penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Município, a ação penal será: