Questão 3352167

O acordo de colaboração premiada implica renúncia ao direito ao silêncio pelo investigado e dispensa a assistência por advogado, desde que celebrado na presença do juiz, em audiência específica para atestar a voluntariedade.

Nos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, o juiz poderá, de ofício, conceder o perdão judicial ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao colaborador.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, exige prévia autorização judicial sigilosa, que estabelecerá os limites da atuação do agente.

No caso de prisão temporária decretada em investigação de crime hediondo ou equiparado, o prazo de custódia será de 30 (trinta) dias, vedada, contudo, prorrogação.

A sentença penal condenatória por crime hediondo impede o réu de apelar em liberdade, sendo a prisão preventiva um efeito automático da condenação.