Questão 3352164 de Direito Processual Penal - Instituto Verbena 2024

Questão

ID 3352164

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Obrigatoriedade de Revisão Periódica da Necessidade da Manutenção da Prisão Preventiva a Cada 90 (Noventa) Dias

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Nos termos do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Considerando o texto legal, em interpretação conforme à constituição, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Alternativa A:
em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de revogação automática.
Alternativa B:
a inobservância da reavaliação, após o prazo nonagesimal, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
Alternativa C:
o dispositivo legal era inconstitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.
Alternativa D:
em caso de descumprimento do prazo nonagesimal para a reanálise, de ofício, pelo órgão emissor da decisão, a prisão é ilegal e, portanto, passível de relaxamento automática.
Alternativa E:
o dispositivo legal era constitucional, uma vez que a revogação automática das prisões preventivas ocasionaria lesão aos direitos à segurança e paz social.

Estatísticas Cadernos

Questão 3352164

Continue estudando na plataforma