Questão
ID 3352163Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Para realização do acordo de não persecução penal, o CPP exige alguns requisitos, entre eles que a pena mínima do delito imputado seja inferior a quatro anos.
É correto afirmar que, de acordo com o art. 28-A, § 1o do CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, a análise precisa ser feita com base no caso concreto, sendo que serão consideradas