Questão 3352161

Na hipótese da Lei Maria da Penha, ao admitir a culpa, o réu do juizado especial criminal tem acesso à transação penal e à suspensão condicional do processo.

Para que ocorra a suspensão condicional do processo é cabível para acusações de crimes com penas de até 2 anos, nos casos de admissão de culpa pelo réu.

Entende-se por transação penal a suspensão do processo criminal, condicionada ao perdão da vítima ao infrator, que deverá ser reduzida a termo.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.