Questão
ID 3352160Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Sistema da Prova Tarifada (Sistema das Regras Legais, da Certeza Moral do Legislador ou da Prova Legal)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.
O Código Penal de 1890, ao tratar do crime de adultério, estabelecia que “contra o corréu adúltero não serão admissíveis outras provas senão o flagrante delito, e a resultante de documentos escritos por ele”. Pode-se dizer que se trata de um exemplo de adoção do sistema tarifado de provas.