Questão
ID 3352157Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Da decisão que não recebe ou rejeita à denúncia, cabe
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Questão 3352157
Direito Processual Penal · 2024