Questão
ID 3352146Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Instauração por Requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.
Está correto o que se afirma em