Questão
ID 3352098Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recorribilidade Contra a Decisão de Arquivamento
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera
De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o: