Questão 3352097

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 3352097

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.

Alternativas da questão 3352097
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