Questão 3352092

A legislação não estabelece o prazo máximo de duração da prisão preventiva, mas o juízo deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.

O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, vedando-se a atuação de ofício, em homenagem ao sistema acusatório.

A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, sendo suficiente, para tanto, a indicação de ato normativo, ainda que não se explique a sua relação com a causa.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até treze anos de idade incompletos.