Questão 3352069

São requisitos intrínsecos, também denominados subprincípios do princípio da proporcionalidade, a adequação, a prescindibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito.

Segundo Luigi Ferrajoli, a garantia de segundo grau ou a garantia de garantia refere-se ao princípio da publicidade, que garante o acesso de todo e qualquer cidadão aos atos praticados no curso do processo, não podendo sofrer limitação ou restrição, sob pena de aviltar o interesse público no caso concreto.

Não fere os princípios do contraditório e do devido processo a decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

O princípio in dubio pro reo, garantia basilar do estado democrático, tem incidência em todas as fases do processo penal, mesmo que haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória, por exemplo, em sede de revisão criminal.

Segundo o princípio da presunção da inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em segundo grau.