Questão 3352067

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 3352067

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2024 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Marco

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, considera-se que:

Alternativa A:
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Alternativa B:
Ao preso é vedado ter conhecimento da identidade dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Alternativa C:
Não será admitida ação privada nos Crimes de Ação Pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
Alternativa D:
Ninguém será considerado culpado antes da execução da pena contra o condenado.