Questão
ID 3352062Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 3.240/1941 - Sujeita a Sequestro os Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de Que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Considerando o Decreto-lei nº 3.240/1941, o sequestro só pode ser embargado por terceiros e a ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.