Questão 3352032

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3352032

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento de Apelação Contra Decisões do Júri

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Segundo entendimento do STF, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados:

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