Questão 3352021

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3352021

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Desnecessidade de Esgotamento das Instâncias Ordinárias (Prequestionamento)

Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal

Quanto à rescindibilidade da coisa julgada penal:

Alternativa A:
O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.
Alternativa B:
A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.
Alternativa C:
O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.
Alternativa D:
Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.