Questão 3352000

Incluem-se no conceito de casa: além das casas e apartamentos, os barracos de favela, quartos de hotel, de cortiço ou de motel, desde que habitados, bem como os escritórios, consultórios e a parte interna das oficinas.

Estão abarcadas pelo conceito de casa hospedarias, estalagens e habitações coletivas, enquanto abertas (ou seja, enquanto em atividade), além de tavernas, casas de jogos, bares, igrejas e estabelecimentos comerciais em suas partes abertas ao público.

Mesmo que o morador permita, a autoridade não poderá realizar a busca domiciliar no período da noite, sob pena de responder por abuso de autoridade e tornar eventual prova ilícita.

É pacífica na doutrina a conceituação dada às palavras “dia” e “noite” para fins de busca e apreensão. Assim, entende-se por “noite” o período compreendido entre 18 horas e 06 horas.

A lei prevê que a busca pessoal em uma mulher deverá sempre ser feita por outra mulher, mesmo que isso importe no retardamento da diligência.