Questão 3351997

Se o investigado descumprir medidas protetivas de urgência que foram concedidas durante um inquérito policial que apura o delito de perseguição, que é infração penal de menor potencial ofensivo, que foi praticado contra mulher, no contexto de violência de gênero, não será possível a decretação da sua prisão preventiva, por ser a pena máxima abstrata desse delito inferior a 4 anos de reclusão.

É incabível a decretação da prisão preventiva de um réu que, uma semana antes da instrução criminal, começa a coagir testemunhas, mediante graves ameaças, para que mintam em juízo sobre um homicídio que ocorreu há 6 anos, em razão da ausência da contemporaneidade.

O juiz das garantias poderá, ao analisar um auto de prisão em flagrante, converter a prisão do conduzido em prisão preventiva de ofício, ou seja, mesmo que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, se o magistrado competente não analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, a consequência será a soltura automática do preso, por se tornar uma segregação ilegal.

O delegado de polícia, durante a lavratura de um auto de prisão em flagrante em que o conduzido cometeu um delito doloso com pena máxima abstrata inferior a 4 anos de reclusão não deve arbitrar fiança se o preso for reincidente em crime doloso, por já ter sido condenado por um roubo, em sentença já transitada em julgado.