Questão 3351989

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351989

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n^o 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os arts. 3^oA a 3^o F no Código de Processo Penal, o juiz das garantias é a figura responsável por

Alternativa A:
participar da investigação, conduzindo diligências e determinando a produção de provas.
Alternativa B:
exercer a função de acusar, oferecendo a denúncia ou promovendo o arquivamento do inquérito policial.
Alternativa C:
zelar pela legalidade da investigação criminal e decidir, quando necessário, sobre medidas cautelares que possam restringir direitos fundamentais do investigado.
Alternativa D:
propor acordo de não persecução penal ou de colaboração premiada durante a fase investigatória.
Alternativa E:
julgar o mérito da ação penal, inclusive proferindo sentença condenatória ou absolutória.

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