Questão 3351986

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 3351986

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

O acordo de não persecução penal, introduzido no ordenamento pela Lei nº 13.964/19, pode ser proposto mesmo se o fato envolver

Alternativa A:
delito de injúria racial, desde que não se trate de injúria real.
Alternativa B:
o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, desde que sem violência ou grave ameaça.
Alternativa C:
a tentativa de crime não violento cuja pena mínima é de 12 anos, considerando que, com a maior fração de redução pela tentativa, atingirá a pena mínima de 4 anos.
Alternativa D:
corrupção passiva, crime contra a administração pública cuja pena abstratamente cominada é de 2 a 12 anos.
Alternativa E:
delito de menor potencial ofensivo, quando cabível transação penal, cabendo a escolha do benefício a ser ofertado ao Ministério Público.