Questão 3351985

A lei processual penal veda a interpretação analógica, independentemente se favorável ou não ao réu.

Aplica-se à lei processual penal o princípio da taxatividade, isto é, os enunciados normativos deverão ser minuciosamente descritivos a fim de impossibilitar a interpretação extensiva.

A lei processual penal admitirá a aplicação supletiva da lei processual civil, especialmente nas matérias em que for omissa.

A lei processual penal não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

A interpretação extensiva, admitida pela lei processual penal, é aquela que possibilita a repristinação da norma anteriormente vigente.