Questão
ID 3351969Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista
No processo penal, considerando as disposições da legislação brasileira, da decisão que não receber a denúncia ou a queixa, caberá: