Questão
ID 3351949Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará
Ação penal pública é aquela em que o Estado busca a punição de um crime, independentemente da vontade da vítima, e é promovida pelo(a)