Questão
ID 3351921Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Capacidade Postulatória
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
A revisão criminal se presta a revisar processos criminais findos. Sobre a revisão criminal e com base no que dispõe o CPP, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A propositura de revisão criminal é ato privativo de advogado com poderes específicos para tal.
II. No caso de morte do réu, a revisão criminal poderá ser proposta pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III. A revisão criminal pode ser proposta pelo Ministério Público caso surjam novas provas aptas a modificar a sentença ou o acórdão absolutório a ser revisto.